Segundo o G1, agora é lei e já está valendo:

A edição do Diário Oficial desta terça-feira (23) traz publicada uma lei que obriga os fornecedores de produtos e serviços a redigir contratos com letras de tamanho 12, no mínimo. O objetivo da medida é facilitar a leitura e entendimento dos contratos fornecidos pelas empresas aos clientes.

No entanto, a nova lei especifica somente o tamanho, não determinando que tipo de letra o fornecedor deve usar no contrato.

Se já está publicado no Diário Oficial, e não há dispositivo em contrário na própria Lei, significa que já está em vigor, e o mesmo jornal já avisa: "Com a publicação, os consumidores podem exigir a apresentação dos contratos com letras com corpo 12 já a partir desta terça."

Se você costuma ser o autor do texto final de contratos, adapte-se! Agora, fazer uma minuta de contrato, ou encontrar um modelo de contrato, passa pela escolha da fonte (sugiro a Helvetica!). Nada de letrinhas miúdas, e chegou a hora de repensar todos aqueles formulários de contratos pré-impressos que estão nas gavetas deste país!

Vale lembrar que "corpo 12" não é uma medida nascida com a informatização: os tamanhos dos caracteres impressos, medidos em pontos ou "paicas", são do domínio da Tipografia, e existem desde bem antes de ser inventado o primeiro processador de texto.

Para saber mais, leia: "Thinking with Type: Você sabe por que chamam as maiúsculas de “caixa alta”?"